Uma das diferenças entre um sistema ditatorial e outro democrático, mesmo que uma democracia liberal-burguesa capenga, é que neste último há garantias que impedem que o Estado aja como bem entender. Lembro de minhas aulas de Introdução ao Direito, milênios atrás (ok, estou exagerando, séculos): o professor frisava que a constituição existia para proteger o cidadão. É mais que isso, mas esse papel existe sim, e é preponderante. O Estado Democrático de Direito (relativo que seja) tem todo um arcabouço garantista, contra arbitrariedades. O Estado não pode tomar minhas parcas economias por tomar. O delegado não pode me mandar para cadeia por não ir com a minha cara. A polícia não pode me bater apenas por...
Tudo bem, me refiro à teoria. No papel é assim. E já é alguma coisa.
Estou falando isso a propósito da recente decisão do Supremo Tribunal Federal, sobre a Lei da Ficha Limpa. Fux, o novo ministro (substituindo Eros Grau), resolveu o impasse e desempatou: a lei não vale para as eleições de 2010. Reparem, o STF não derrubou a lei, apenas declarou que seus efeitos só se aplicam para as eleições futuras. Era o que deveria ter sido feito desde o início: uma saída tão óbvia que não justificava a celeuma.