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quinta-feira, 20 de dezembro de 2012

Direito Penal máximo e o escroque arrependido


Quem participa de um jogo deve se submeter a suas regras. Não há mistério nisso: se jogo futebol, sei que não posso fazer gols com as mãos. É por isso que não tenho pena dos capitalistas arruinados nas transações do mercado financeiro. Sabem no que estão se metendo, auferem (muitos) lucros daquilo; não podem reclamar, portanto, quando a maré volta. Daí não vejo crime algum no personagem de Michael Douglas em Wall Street: o dinheiro nunca dorme, a menos que coloquemos as coisas claramente e reconheçamos que todo o sistema financeiro é criminoso. Golpes e rasteiras são inerentes, fazem parte do meio. Uns de forma mais "legal", outros "ilegalmente", o que temos é a mesma coisa, cobra engolindo cobra na lei da selva capitalista.

Reiteradamente tornarei à carga, acerca da hipocrisia que é a mentalidade do "direito penal máximo". Para tudo inventam um tipo penal; basta o clamor "popular", basta que se contrarie interesses e eis o direito penal assomando ameaçador. Esquecem que o Direito Penal (em maiúsculas) é a ultima ratio, a última das últimas armas à disposição do Estado. Porque envolve algo muito caro ao ser humano: a liberdade, direito fundamental inscrito a ferro e fogo na epopeia da Humanidade. Perdoem o tom grandiloquente- mas é isso mesmo.

terça-feira, 27 de novembro de 2012

Considerações sobre o PT - II


É evidente que a caracterização do PT como um partido burguês com influência de massas é adequada. Jamais, desde sua origem, foi concebido como uma partido socialista revolucionário; o que havia -e isso é coisa bem diferente- eram tendências revolucionárias, mas jamais a ponto de constituirem um todo homogêneo, e mesmo essas tendências eram minoritárias. Lincoln Secco ("História do PT. 1978- 2010", Ateliê Editorial), nesse sentido, destaca "que o PT surgiu de pelo menos seis fontes diversas", a saber: o novo sindicalismo, Igreja Católica, egressos do MDB, intelectuais liberais, organizações trotskystas (fazendo entrismo) e remanescentes da luta armada. Esse balaio de gatos não poderia dar boa coisa, culminando com a adesão pura e cabal à direita ao longo dos anos 90 com a ascensão do grupo de Lula e Dirceu e a submissão acrítica à institucionalidade burguesa.

Ter influência de massas, porém, dá um plus (ou um "plus a mais", sic, como dizia um professor meu, promotor de justiça) ao PT, uma vantagem em relação aos demais partidos burgueses. Afinal, essa influência de massas habilita o PT a implementar ataques à classe trabalhadora que a direita tradicional (sem tal influência) não conseguiria. A Reforma da Previdência de 2003 é só um exemplo. Com os movimentos sociais manietados, encontra o caminho livre, ao contrário do que se daria sob o demotucanato.

terça-feira, 16 de outubro de 2012

Considerações sobre o PT - I


Temos necessidade de rótulos. E isso não é ruim, na medida em que nos ajude na tarefa de compreender o mundo. O problema é quando o rótulo se torna mais importante que a coisa rotulada; é quando o significante não corresponde mais ao significado, mas nos recusamos a disassociá-los. É aquele trecho do "Romeu e Julieta" de Shakespeare: se "rosa", a flor, tivesse outro nome, continuaria exalando o mesmo perfume. Poderíamos chamá-la de qualquer outra forma. Mas se "rosa", o termo, se refere para nós àquela flor que exala perfume, não podemos chamar assim aos, digamos, cactos. Que, mesmo chamados de "rosas", continuarão verdes, ásperos e espinhosos.

Esses jogos terminológicos costumam confundir muito na política, quando se dá ao nome mais importância que à prática concreta. Olhem a sopa de letrinhas partidária brasileira: "democracia", "popular", "social" etc. abundam nas siglas, sem que haja a menor correlação fática entre o nome e a práxis. Daí se banaliza o conceito: muda-se o nome e, como a rosa de Shakespeare, o partido continuará sendo a mesma coisa. O "Partido Democrático Popular" é o mesmo "Partido Social Popular", que... em nada se diferencia do "Partido Popular da Democracia Social". As combinações são infinitas.

quarta-feira, 5 de setembro de 2012

Sobre a imprensa "livre"


Em seu tempo na "Gazeta Renana" (textos da época aqui), Marx destacava que a imprensa livre é o olhar onipresente do povo; sendo uma doutrina libertária (nunca é demais repetir), o marxismo não poderia sustentar outra coisa que não a liberdade de imprensa (e de expressão). Ocorre, contudo, é que, sendo a sociedade cindida em classes, tal liberdade acaba por ser relativizada ou, mesmo (e principalmente) anulada pelos grupos dominantes. Daí o lembrete de Lênin ("Que fazer?"):

A liberdade é uma grande palavra, mas foi sob a bandeira da liberdade da indústria que foram empreendidas as piores guerras de pilhagem, foi sob a bandeira da liberdade do trabalho, que os trabalhadores foram espoliados. A expressão "liberdade de crítica", tal como se emprega hoje, encerra a mesma falsidade.

Não pode haver liberdade plena (na medida em que haja direitos plenos) na sociedade de classes. Por ora, lidamos com o que temos: e mesmo o ordenamento jurídico burguês reconhece a liberdade de expressão (que anda junto com a de pensamento, afinal não adianta pensar se não se pode externar), conquista da primeira dimensão de direitos humanos, de matriz liberal/ iluminista. Na nossa Constituição, aparece por exemplo nos incisos IV e IX do art. 5º (cláusula pétrea, portanto, o núcleo constitucional intangível) e, mais adiante, no capítulo dedicado à comunicação social (art. 220 e seguintes). O grande desafio ainda é fazer com que, limitada que seja, essa liberdade seja respeitada e cumprida. Pois é evidente que não é. Basta que se veja a grande mídia, impressa e televisiva, para que se observe o truísmo: todos reproduzem o discurso dominante. E não há, salvo na mídia marginal (aqui a internet tem papel imprescindível), espaço para a visão alternativa.

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